Termo de Participação ao site: www.dialivredeimpostos.org.br

Considerando que o “Dia da Livre de Impostos”, doravante denominado de DLI é uma ação social do Sistema CNDL que tem como objetivo principal demonstrar para a sociedade brasileira a alta carga tributária cobrada no país e como afeta diretamente o preço dos produtos e serviços.

Considerandoque o site é uma ferramenta para que aos PARTICIPANTES tenham acesso aos materiais do DLI, divulgação da localização do seu estabelecimento comercial onde terão seus produtos e/ou serviços participantes.

Considerando que a manifestação quanto participação ao projeto do DLI enseja a adesão expressa a este Termo que ocorre mediante simples aceite por qualquer meio, inclusive por e-mail.

Através deste documento, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL), pessoa jurídica de direito privado com sede na SRTVN, Quadra 701, Centro Empresarial Norte, 3º. Andar, Bloco B, Sala 337, e-mail: [email protected], em Brasília/DF, Distrito Federal, CEP: 70719-900, inscrita no CNPJ n. 34.173.682/0001-56, doravante denominada simplesmente de CNDL e o participante aderente, doravante denominado de PARTICIPANTE, após confirmar sua participação no projeto do DLI, reciprocamente estabelecem as seguintes condições:

1. O objeto deste termo é a cessão de uso e o fornecimento ao PARTICIPANTE de conteúdo de modo gratuito do DLI através da internet pelo site www.dialivredeimpostos.org.br cujo tempo de manutenção do site “no ar” será definido pela CNDL sem prévio aviso.

2. A CNDL tem por objetivo a promoção do DLI em uma data no ano como forma de demonstrar para a sociedade brasileira a alta carga tributária cobrada no país e como afeta diretamente o preço de produtos e serviços.

3. O DLI tem previsão de acontecer dia 06/06/2024, podendo esta data ser alterada pela CNDL.

4. A divulgação de textos, imagens, áudio, logotipos, slogans, marcas, expressões de propagandas, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, tecnologia e etc.do DLI é de exclusivodomínio da CNDL o qual detém todos os direitos autorais e podem ser reproduzidas/impressas/divulgadas gratuitamente pelo PARTICIPANTE possibilitando divulgação e participação no projeto do DLI.

5. A prática de ato que viole os direitos autorais, através da utilização imprópria e/ou ilícita, dos conteúdos fornecidos através deste instrumento, implica na responsabilidade direta do PARTICIPANTE.

6. A CNDL poderá praticar todos os atos autorizados por lei a fim de proteger os direitos autorais próprios e de terceiros, inclusive adotando mecanismos de suspensão de divulgação e restritivos do acesso, sem aviso.

7. A CNDL não se responsabiliza por problemas de acesso no site ligados a problemas no sistema de telecomunicações, decorrentes da complexidade tecnológica e de fatos alheios à sua responsabilidade, como defeitos em softwares, hardwares, sistemas de processamento, bem como inabilidade do PARTICIPANTE para operar no sistema, ou qualquer outro problema tecnológico vinculados aos seus servidores, ainda, por cadastros feitos por terceiros.

8. A CNDL não se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente pelas informações, produtos ou serviços oferecidos pelo PARTICIPANTE que são de sua inteira responsabilidade, que deverão cumprir coma legislação tributária em vigor, inclusive quanto ao atendimento da legislação em vigor, especialmente do “Código do Consumidor” edo “Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária”.

9. O acesso ao site e participação do projeto do DLI fica inteira e totalmente vinculado a concordância e aceitação das condições previstas neste documento através do registro no campo próprio quanto a tal condição.

10. É responsabilidade do PARTICIPANTE manter seus dados cadastrais atualizados sendo que a CNDL não se responsabiliza por cadastro ou oferta de produtos e serviços incorretos.

11. Na hipótese da constatação pela CNDL de cadastro inválido, este será sumariamente e sem pré-aviso cancelado.

12. O PARTICIPANTE terá seu nome e localização publicados no site para os fins do projeto do DLI.

13. As informações fornecidas pelo PARTICIPANTE poderão ser avaliadas pela CNDL que poderá rejeitar sua divulgação, sem que isto implique em responsabilidade.

14. Aderindo ao presente, impõe-se ainda ao PARTICIPANTE:  

• a responsabilidade pelas informações que apresentar, podendo a CNDL de forma unilateral, gerenciar a inclusão e a exclusão no site, sem o pré-aviso;

• participar do projeto do DLI de forma voluntária, não lhe assistindo direitos a recompensas econômicas pela CNDL ou terceiros em virtude da sua participação;

• não será admitido informações com conteúdo ou formatação imprópria;

• os cadastros, informações, produtos ou serviços disponibilizados pelo PARTICIPANTE para o DLI devem ser oferecidos ao consumidor “sem o valor dos tributos incidentes”, demonstrando assim no ato da venda, a carga tributária existente como forma de conscientização, sendo de exclusiva responsabilidade do PARTICIPANTE, o recolhimento destes tributos na forma da legislação brasileira;  

• reproduzir materiais impressos e/ou digitais do projeto com as promoções e o motivo dos descontos e propagar/divulgar o DLI;

• ciência de que o site ou a CNDL não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo PARTICIPANTE, isentando-se de qualquer responsabilidade quanto aos produtos ou serviços oferecidos, inclusive entrega ao consumidor;

• declaração, para todas as finalidades de direito, que possui as licenças e autorizações legais necessárias, sejam públicas ou privadas, para o desenvolvimento de suas atividades e o cumprimento deste Termo;

• informar a CNDL a localização do(s) seu(s) estabelecimento(s) participantes do DLI para divulgação no site e materiais de divulgação do projeto do DLI;

• autorizar a divulgação pela CNDL da sua participação no DLI;

• responsabilizar-se única e exclusivamente pelos cadastros, informações, qualidade, garantias e entrega dos produtos ou serviços disponibilizados para o DLI, deixando claro esta condição para o consumidor;

• o participante deverá oferecer ao menos um produto para ter o seu cadastro aprovado no DLI.

15. O presente documento poderá ser resilido a qualquer tempo e independentemente de justificação ou justa causa através de comunicação prévia por escrito de forma impressa ou eletrônica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sem que o exercício desse direito acarrete deveres de indenizar, tornando inexistentes todos os seus efeitos, inclusive aqueles que envolvam eventuais sistemas de premiação.

16. A rescisão com justa causa desse termo acarreta para o CNDL o direito unilateral de decidir sobre o interesse, oportunidade e conveniência de aceitar o pedido de recadastramento do PARTICIPANTE que tenha dado causa para a extinção do contrato.

17.  Não é permitido a oferta de produtos, serviços ou imagens violem o  princípio da igualdade, a diversidade, ilícitas, imorais, discriminatórias ou que transgridam direitos autorais de terceiros, bem como será proibida à venda de produtos ou serviços destinados a práticas criminosas, originadas de contrabando ou descaminho, substâncias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, ou mesmo por violação de propriedade intelectual ou industrial, podendo a CNDL tomar as medidas protetivas que o caso merecer junto às autoridades competentes.

18. A qualquer momento a CNDL poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado o site, participação ou oferta sem prévio aviso ou compensação ou indenização de qualquer natureza.

19. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre as Partes, sendo que a CNDL e o DLI não fazem parte de nenhuma transação realizada pelo PARTICIPANTE, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança, legalidade ou entrega dos produtos ou serviços anunciados, bem como sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelo PARTICIPANTE, e sobre sua capacidade e expectativa para negociar.

20. Pelo presente, o PARTICIPANTE autoriza, a título gratuito, o uso dos dados do seucadastro, imagens e localização, para a divulgação como participante do DLI em qualquer lugar, tempo ou meio, inclusive em material promocional e/ou institucional entre fotos, reportagens, entrevistas, outros documentos ou meios de comunicação que convier a CNDL.

• O PARTICIPANTE declara expresso consentimento que a CNDL poderá coletar, tratar e compartilhar os dados, sensíveis ou não, necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do art. 7º, inciso V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 7º, inciso II da LGPD.

21. Este Termo não vincula nenhuma das partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de suas respectivas atividades, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Termo ou mesmo após o seu término, a qualquer título.

22. A tolerância e as concessões recíprocas por quaisquer das Partes terão caráter eventual e transitório, não configurando, em qualquer hipótese, novação, renúncia ou modificação de qualquer direito.

23. As partes declaram, conjunta e expressamente, que o presente contrato foi celebrado respeitando-se os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade e em perfeita relação de equidade e total conhecimento de seus termos e expressões.

24. A PARTICIPANTE assume neste ato, de maneira irrevogável e irretratável, total e integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser comprovadamente sofridos pela CNDL ou terceiros, em razão da sua participação no projeto do DLI ou da não observância de quaisquer das disposições contidas neste contrato.

25. Fica claro que este Termo não vincula a CNDL a exposição especial de marcas, nomes, produtos ou serviços do PARTICIPANTE que, desejando, poderá negociar à parte, mediante contrato de patrocínio específico, conforme as condições e disponibilidade da CNDL. 

• Este termo será regido e interpretado de acordo com o direito brasileiro sendo que as partes elegem o foro de Brasília/DF, com a com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser, como competente para dirimir eventuais questões oriundas deste termo.

Estando as partes cientes a respeito das cláusulas deste termo aderem reciprocamente por si ou seus sucessores através de meio eletrônico às suas cláusulas, sem quaisquer direitos ou reclamações quanto à sua interpretação ou aplicação.

Código do consumidor

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Código Brasileiro de Auto-RegulamentaçãoPublicitária

https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/ca2digobrasdeautoregulanovo.pdf